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Projeto:   PL 462   28/09/1989  (ver documento)
Processo:   3430/1989
Oficio ATL:   364/1989
Promulgação:   LEI  10.818 de 28/12/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.423/1987 / PRESTACAO DE SERVICO / ISS / LANCAMENTO
Pareceres:  
1266/1989   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 28/11/1989
1324/1989   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 19/12/1989
103/1990   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 20/02/1990

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